Questões de Concurso
Foram encontradas 231 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. As Convenções da Organização Internacional do Trabalho não se aplicam no Brasil se não forem aprovadas pelo "quorum" referente aos direitos humanos.
II. Tratados multilaterais, em geral, admitem reservas, o que não acontece com os tratados bilaterais.
III. A vigência internacional do Tratado pode não coincidir com sua vigência interna:
IV. Os tratados de direitos humanos, após a EC-45/2004, que forem aprovados por 3/5 dos votos em cada casa do Congresso, em dois turnos, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.
V. Os tratados que não estabelecem matéria de direitos humanos devem ser aprovados no Congresso pelo quorum de 2/3 dos membros do Congresso. Assinale a alternativa correta:
I. o direito interno brasileiro determina qual o órgão competente para autorizar a vinculação a um tratado, no Brasil
II. segundo o direito brasileiro, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
III. segundo o direito brasileiro, compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional
IV. o direito brasileiro, nas suas relações internacionais, rege-se pelo princípio da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, dentre outros
Assinale a alternativa correta: