Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
A soberania de Estado costeiro sobre o seu mar territorial
abrange não apenas as águas, mas também o leito do mar, seu
subsolo e o espaço aéreo correspondente, devendo tal Estado,
contudo, admitir o direito de passagem inocente de navios
mercantes ou de guerra de qualquer outro Estado.
Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
Asilo político, cuja concessão independe de reciprocidade, é o
acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido em outros
lugares — não necessariamente em seu próprio país — por
dissidência política, entre outros motivos.
DENTRE OS ENUNCIADOS ABAIXO, SOMENTE ESTÃO CORRETOS:
I - O Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercado Comum do Sul (Mercosul) trata do sistema de reação do Mercosul em caso de graves violações de direitos humanos, mesmo que não haja crises institucionais ou vigência de estado de exceção.
II - O estrangeiro que chegar ao território nacional poderá expressar sua vontade de solicitar reconhecimento como refugiado a qualquer autoridade migratória que se encontre na fronteira, não podendo ser deportado para Estado em que sua vida ou liberdade esteja ameaçada, em virtude de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política, mesmo que apresente documentação de ingresso falsa ou irregular.
III - O Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre Brasil e Portugal, concretiza a igualdade de direitos entre brasileiros e portugueses, cujos efeitos são automáticos e independem de requerimento do interessado.
IV - As organizações internacionais podem invocar,
em seu benefício, a imunidade plena de jurisdição
mesmo em face de atos de mera gestão, desde que
tal imunidade esteja prevista em tratado.
No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue o próximo item.
Em razão da instrumentalidade das formas, admite-se a
presunção da renúncia da imunidade de jurisdição pelo Estado
na fase de execução de um processo judicial, quando houver o
ato expresso de renúncia na fase de conhecimento do mesmo
processo.
No que se refere à imunidade de jurisdição dos Estados e de agentes diplomáticos e consulares, julgue o próximo item.
Cônsul de Estado estrangeiro poderá ser processado e julgado
pelo Poder Judiciário brasileiro no caso de praticar crime não
relacionado a atos de ofício em território brasileiro.
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