O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão dispõe que a criação de novas Comarcas dependerá da
ocorrência dos seguintes requisitos:
De acordo com o Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar
n. 014, de 17 de dezembro de 1991, é correto afirmar
que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão será
composto por: