Questões de Concurso

O casamento religioso só poderá ser celebrado após a prévia habilitação perante o oficial de registro público.

O termo ou o assento do casamento religioso será assinado pelo celebrante do ato, pelos nubentes e pelas testemunhas. É exigido, para seu registro, o reconhecimento da firma do celebrante.

Nas certidões de habilitação para casamento perante autoridade ou ministro religioso, serão mencionados o prazo legal da validade da habilitação e o número respectivo do processo, não sendo necessário constar o recibo da entrega da certidão aos nubentes nos autos da habilitação.

No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da realização, estando os nubentes previamente habilitados, o celebrante ou qualquer interessado poderá requerer o registro ao oficial do cartório que expediu a habilitação, que o fará no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Após o referido prazo de 30 (trinta) dias, o registro dependerá de nova habilitação. O assento ou o termo do casamento religioso deverá conter a data da celebração, o lugar, o culto religioso, o nome do celebrante, sua qualidade, o cartório que expediu a habilitação, a data desta, os nomes, as profissões, os endereços residenciais e as nacionalidades das testemunhas que o assinaram e os nomes dos contraentes.

Considerando a quantidade dos registros, o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas dos livros, até a terça parte.

Os oficiais do registro civil de pessoas naturais deverão arquivar em pastas próprias, preferencialmente em meio eletrônico, as cópias de comunicações de óbitos, desdobradas segundo os destinatários. 

O registrador civil das pessoas naturais deverá adotar, obrigatoriamente, o Livro de Transporte de Averbações e Anotações, no sistema de folhas soltas, para acolher as averbações e anotações decorrentes de ausência de espaço nos assentos originários correspondentes.

Além dos previstos na Lei de Registros Públicos e daqueles obrigatórios e comuns a todas as serventias, o cartório de registro civil de pessoas naturais deverá ter um Livro de Registro de Feitos, que será utilizado para protocolar os pedidos de habilitação de casamento, de retificação de registro civil e de registro tardio. 

I, II, III e IV.

I, II e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

Caso sejam analfabetos os contraentes, a petição pela qual os interessados requererem a habilitação poderá ser assinada a rogo, com uma testemunha, comprovada a presença dos declarantes pela tomada de sua impressão digital ao pé do termo. 

Recebido o requerimento instruído com os documentos necessários, inclusive o relativo à declaração de pobreza, o pedido será autuado e registrado no Livro de Registro das Habilitações de Casamento e tomará um número de ordem que será reproduzido na capa do feito.

Os estrangeiros poderão comprovar idade, estado civil e filiação por meio da apresentação de cédula especial de identidade, passaporte, atestado consular ou certidão de nascimento traduzida, não sendo necessário que os documentos estejam registrados no Registro de Títulos e Documentos.

Ausente um dos pais do nubente menor, bastará o consentimento daquele sob cuja guarda estiver confiado o pretendente, desde que o outro genitor, por encontrar- -se em lugar incerto e não sabido, não tenha sido localizado. Do cônjuge presente ao ato de consentimento colher-se-á declaração dessa situação especial, a qual também deverá ser assinada por 2 (duas) testemunhas idôneas.

A serventia que realizou a averbação cobrará pela comunicação, bem pelas despesas postais com a remessa.

Na serventia onde estiver lavrado o assento de nascimento, recebida a comunicação, será realizada a devida anotação.

Se a comunicação for oriunda de registro civil das pessoas naturais de outro estado da Federação ou encaminhada a outro estado da Federação, não se aplicará este dispositivo, sendo realizada a anotação ou a comunicação sem cobrança ou remessa de emolumentos.

A serventia que realizar a anotação no(s) nascimento(s) titulará direito a exigir emolumentos referentes à anotação, que serão cobrados pela serventia que realizou a averbação e remetidos junto com a comunicação, incluindo o valor do selo digital de fiscalização.