Questões de Concurso
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Observe a charge abaixo e responda.
O Artigo 5º da Lei dos Notários e Registradores (Lei nº 8.935/94) estabelece sete tipos de cartórios extrajudiciais no Brasil. De acordo com a charge acima, o cartório de protestos, é aquele que:
I. registra os contratos e escrituras públicas de aquisição de imóveis e também demais títulos.
II. realiza o protesto de cheques, notas promissórias, duplicatas e outros documentos em que se reconheçam dívidas.
III. presta serviços básicos e fundamentais para o exercício da cidadania.
IV. atua na verificação da regularidade formal dos documentos de dívida, possibilitando ao devedor a oportunidade de pagamento.
V. faz a distribuição equitativa de serviços cartoriais, por meio do registro dos atos.
É CORRETO o que se afirma em:
Com relação a esse assunto, analise as afirmativas a seguir.
I. Toda e qualquer aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira residente no país, por pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no país e por pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoa física ou jurídica estrangeira, residente ou com sede no exterior, e que detenha a maioria do seu capital social, somente poderá ser assegurada se precedida de autorização do Incra, e, em casos em que o imóvel esteja localizado em área considerada indispensável à segurança nacional, o assentimento prévio da Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional.
II. Não há exceção na exigência de autorização para aquisição do imóvel por pessoa física estrangeira residente no país, por pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no país e por pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoa física ou jurídica estrangeira, residente ou com sede no exterior, e que detenha a maioria do seu capital social. Para a aquisição e registro, a autorização deverá ser exigida, em qualquer quantidade de área adquirida.
III. Somente as pessoas jurídicas estrangeiras e a empresa brasileira dominada por capital estrangeiro autorizadas a adquirir imóvel rural, que em seus estatutos possuem destinação eminentemente agrícola, agroindustrial ou de colonização podem adquirir imóveis rurais, para evitar os fins especulativos do uso da terra, que contraria os fins sociais da propriedade.
Está correto o que se afirma em