De acordo com a Lei n.º 8.212/1991, o Titular do Cartório
de Registro Civil de Pessoas Naturais remeterá ao INSS,
pelo Sistema Nacional de Informações de Registro Civil
(Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação
dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos
óbitos, das averbações, das anotações e das retificações
registradas na serventia, em até
De acordo com a Lei nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros
públicos, e dá outras providências, o oficial retificará
o registro ou a averbação:
De ofício ou a requerimento do interessado nos
casos de, EXCETO:
De acordo com a Lei nº 10.267, de 28 de agosto
de 2001, além dos requisitos previstos no art. 134 do
Código Civil e na Lei no 7.433, de 18 de dezembro de
1985, os serviços notariais são obrigados a
mencionar nas escrituras os seguintes dados do
CCIR:
I. Código do imóvel;
II. Nome do detentor;
III. Nacionalidade do detentor;
IV. Denominação do imóvel;
V. Localização do imóvel.
Assinale a alternativa CORRETA:
Uma pessoa em situação de rua comparece ao núcleo da Defensoria Pública que atua na comarca de Feira de Santana buscando atendimento. O problema narrado pela pessoa consiste na inexistência de qualquer documento de registro civil. Após diligências, o defensor público constata que a pessoa nunca teve formalizada a sua existência junto aos órgãos responsáveis e
consegue obter a declaração de nascido vivo. Nessas circunstâncias,
José financiou junto a uma instituição financeira a aquisição de um apartamento num condomínio edilício mediante contrato com cláusula de alienação fiduciária em
garantia. Após ficar um mês sem pagar, a instituição financeira solicitou a intimação de José por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Após duas
tentativas de intimação pessoal, a intimação foi deixada
com o funcionário da portaria encarregado do recebimento de correspondências do prédio. Decorrido o prazo da
intimação, a propriedade foi consolidada em nome da
instituição financeira e marcado o leilão. José foi comunicado da data, horário e local do leilão mediante e-mail
constante do contrato de financiamento.
Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.