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Q843924

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis ,

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843924 Direito Notarial e Registral

Quanto ao procedimento de dúvida nos termos da Lei nº 6.015/73, todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

Alternativas

No procedimento de dúvida não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer a exigência, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la.

Se o interessado não impugnar a dúvida no prazo de 15(quinze) dias, será ela, ainda assim, julgada por sentença, após ouvido o Ministério Público, no prazo de 10(dez) dias.

No Protocolo, anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida;após certificar, no título, a prenotação e a suscitação da dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas.

Por fim, o oficial dará ciência dos termos da dúvida ao apresentante, fornecendo-lhe cópia da suscitação e notificando-o para impugná-la, perante o juízo competente.

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Q843914

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 , Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação , Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Imóveis , Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843914 Direito Notarial e Registral

Todas as assertivas estão corretas, EXCETO:

Alternativas

Os Livros Registro Geral, Registro Auxiliar, Indicador Real e Indicador Pessoal poderão ser substituídos por fichas.

São disciplinados pela Lei 6.015/73 o registro civil de pessoas naturais, o registro civil de pessoas jurídicas, o registro de títulos e documentos e o registro de imóveis. Os demais registros reger-se-ão por leis próprias.

A decisão no procedimento da dúvida possui natureza administrativa e, portanto, suas sentenças ficam sujeitas aos efeitos da coisa julgada material.

Qualquer pessoa pode requerer e obter certidão do registro sem informar ao oficial ou ao funcionário o motivo ou interesse do pedido, em todos os serviços registrais, ressalvadas hipóteses específicas no registro civil.

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Q834423

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis ,

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sumaré - SP Prova: VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico |

Q834423 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta sobre o processo de registro, de acordo com a Lei n° 6.015/1973.

Alternativas

A suscitação de dúvida ocorre de ofício pelo oficial, não tendo lugar por solicitação do apresentante do título.

No procedimento de dúvida há necessária intervenção do Ministério Público.

Cessarão os efeitos da prenotação se, decorridos 90 (noventa) dias do seu lançamento no protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais.

A decisão do procedimento de dúvida tem natureza jurisdicional, implicando em coisa julgada.

Protocolado determinado título, proceder-se-á ao registro no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

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Q828225

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis , Instituição de Bem de Família ,

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q828225 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, a instituição do bem de família far-se-á por escritura pública ou declaração particular, afirmando o instituidor que determinado prédio se destina a domicílio de sua família e ficará isento de execução por dívida.

De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, a decisão judicial da dúvida possui natureza administrativa mas impede, nas hipóteses de denegação do pedido por absoluta impertinência, o uso do processo contencioso competente.

De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, para a inscrição do bem de família, o instituidor apresentará ao oficial do registro a escritura pública ou declaração particular de instituição, para que mande publicá-la na imprensa local em 3 (três) dias distintos, com intervalo de 15 (quinze) dias entre cada publicação e, à falta de imprensa local, na da Capital do Estado ou do Território.

De acordo com o disposto na Lei n. 6.015/1973, no processo de dúvida, somente serão devidas custas, a serem pagas pelo interessado, quando esta (a dúvida) for julgada procedente.

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Q802650

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis , Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis , Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Imóveis , Procedimento de Registro de Imóveis , Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802650 Direito Notarial e Registral

Assinale a alternativa correta:

Alternativas

Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, os Livros Protocolo, Registro Geral, Registro Auxiliar, Indicador Real e Indicador Pessoal poderão ser substituídos por fichas.

Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, a decisão da dúvida possui natureza judicial e, portanto, fica a parte que não a impugnou tempestivamente, sujeita aos efeitos da coisa julgada formal e material.

Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, o número de ordem determinará a prioridade do título, e esta a preferência dos direitos reais, ainda que apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.

Conforme o disposto na Lei n. 6.015/1973, prevalecerão, para efeito de prioridade de registro, quando apresentados no mesmo dia, os títulos prenotados no Protocolo sob número de ordem mais alto, proibida a protelação do registro dos demais apresentados, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal do Registrador.

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Respostas

16: B

17: C

18: B

19: D

20: C

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