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Q371079

Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371079 Direito Notarial e Registral

O artigo 221, inciso II, da Lei n.º 6.015/1973 estabelece como registráveis os escritos particulares autorizados em lei. Em relação a tais documentos e à sua qualificação, assinale a opção correta.

Alternativas

É possível a averbação de constituição de caução, no que diz respeito a imóvel alienado fiduciariamente, para a garantia de pagamento de locação, sem necessidade de anuência do credor fiduciário.

Ao proceder à qualificação de instrumentos particulares, o oficial não deve observar, em essência, os mesmos princípios utilizados na análise para registro das escrituras públicas.

A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação dar-se-á com a interveniência obrigatória da instituição financiadora e a posterior transferência do financiamento respectivo.

Nos casos em que for exigido o reconhecimento das firmas lançadas pelas partes em instrumento particular realizado por notário português, não há necessidade de nenhuma formalidade para sua validade no Brasil, sendo pertinente o registro no fólio real, se presentes os demais requisitos legais.

Na alienação fiduciária de coisa imóvel, não há necessidade de aferição, pelo registrador, da presença de todos os requisitos formais relativos à legalidade do negócio jurídico.

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Q371064

Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q371064 Direito Notarial e Registral

A respeito do óbito, assinale a opção correta com base na Lei n.º 6.015/1973 e demais normas aplicáveis à espécie.

Alternativas

O registrador não deve fazer constar no assento de óbito, mesmo diante de declaração de médico atestante, informação sobre a causa mortis que atente contra a dignidade do falecido e de seus familiares.

O traslado do assento de óbito de brasileiro ocorrido em país estrangeiro poderá ser realizado com a omissão de dados, sendo possível a posterior inserção das informações faltantes, por averbação, mediante autorização judicial.

O rol dos elementos que devem constar do assento de óbito é exemplificativo, de modo que cabe nele a inserção de informação acessória, voluntariamente prestada, acerca de eventual convivência comum do de cujus com terceiro.

É cabível procedimento de justificação judicial para o assento de óbito de pessoas desaparecidas em naufrágio, inundação, incêndio, terremoto ou qualquer outra catástrofe, se não for possível encontrar o cadáver para exame, sendo irrelevante a prova da presença de tais pessoas no local do desastre.

Compete ao juízo do local do falecimento apreciar pedido de justificação de óbito.

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Q354867

Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 , Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354867 Direito Notarial e Registral

Acerca do registro de imóveis estabelecido na Lei n.º 6.015/1973, assinale a opção correta.

Alternativas

Nada obsta o registro, no mesmo dia, de títulos pelos quais se constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, haja vista o princípio da prioridade.

A escrituração do protocolo incumbirá tanto ao oficial titular quanto ao seu substituto legal, podendo ser feita, ainda, por escrevente auxiliar, mediante autorização do oficial titular ou do seu substituto legal.

O número de ordem determinará a prioridade do título, a qual, por sua vez, determinará a preferência dos direitos reais, salvo se apresentados pela mesma pessoa mais de um título simultaneamente.

O título de natureza particular apresentado em uma só via será arquivado em cartório e o oficial fornecerá, a pedido, certidão do título.

Em caso de permuta, e encontrando-se os imóveis na mesma circunscrição, serão feitos os registros nas matrículas correspondentes, sob dois números de ordem no protocolo.

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Q354843

Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354843 Direito Notarial e Registral

Assinale a opção correta no que diz respeito à divulgação, pelos profissionais que atuam no registro púbico, de informações de caráter sigiloso.

Alternativas

O tabelião ou registrador, ao divulgar a informação de caráter reservado, está atentando contra a ética profissional, mas não desrespeitando a lei.

A violação do sigilo de informações reservadas configura descumprimento de dever legal, mas não está sujeita a qualquer punição.

O sigilo violado de informações reservadas configura fato sujeito à punição, apesar de não configurar expresso descumprimento de dever imposto aos notários e aos registradores.

A violação do sigilo de informações reservadas configura descumprimento de dever imposto aos notários e aos registradores, estando sujeita a punição.

A informação dada ao tabelião ou registrador, apesar de ser reservada, ainda que de modo informal e sem ter de constar de ato notarial ou registral, passa a ter natureza pública.

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Q354842

Direito Notarial e Registral Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973 , Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354842 Direito Notarial e Registral

Consoante as regras de escrituração estabelecidas na Lei n.º 6.015/1973, quando um livro, no registro de pessoas físicas, for identificado como 1-A.

Alternativas

esse livro deve destinar-se ao registro de casamentos em cartório e aos casamentos religiosos com efeitos civis.

o próximo livro deve ser identificado como 2-B.

o próximo livro deve ser identificado como 2-A.

o próximo livro deve ser identificado como 1-B.

esse livro deve destinar-se apenas ao registro de casamentos em cartório.

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