Questões de Concurso

As sociedades civis que revestirem as formas estabelecidas nas leis comerciais, salvo as anônimas, serão inscritas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 

Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes. Ocorrendo qualquer destes motivos, o oficial do registro sobrestará o processo de registro e suscitará dúvida, somente se ocorrer a devida provocação de autoridade competente, para que o Juiz decida. 

Os atos constitutivos e os estatutos dos partidos políticos.

Os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, bem como o das fundações e das associações de utilidade pública serão inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.  

É dispensada cópia autenticada dos documentos necessários ao protocolo do pedido de registro de partido político no cartório de registro civil de pessoas jurídicas. 

Ao ser protocolo o pedido de registro do partido político no Registro civil de pessoas jurídicas devem constar as assinaturas de todos os cidadãos, residentes no território nacional, que apoiaram a criação do partido. 

Para criação de um novo partido político, os fundadores devem realizar o registro junto ao cartório competente de Registro civil de Pessoas Jurídicas da capital do estado membro em que obtiver maior número de apoiadores. 

No processo de criação de um novo partido político, os fundadores devem realizar o registro da entidade partidária junto ao cartório competente de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 

O princípio da concentração, aplicável ao registro de títulos e documentos, significa que todos os atos registrais devem ser concentrados em uma única serventia por município. 

O princípio da publicidade dos registros de títulos e documentos se materializa por meio de publicação de edital que detalhe os atos praticados na serventia.  

As serventias de títulos e documentos não ficam vinculadas ao princípio da legalidade dos atos registrais.

O princípio da instância (ou rogação) estabelece que o registrador só pode agir por meio de provocação de interessado ou de outro legitimado, conforme a previsão da lei. 

Apenas as indicações previstas nos itens II, III e IV estão corretas.

Apenas as indicações previstas nos itens I, III e IV estão corretas. 

Todas as indicações estão corretas.

Apenas as indicações previstas nos itens I, II e III estão corretas.

O registro de títulos e documentos que tenham por finalidade surtir efeitos em relação a terceiros pode ser praticado por qualquer dos oficiais das comarcas das partes envolvidas, sendo vedado, entretanto, ao oficial que recebeu o título em primeiro lugar enviar o título a outro Oficial para que o registro seja realizado em todas as praças.

Os registros de títulos e documentos que tenham por finalidade surtir efeitos em relação a terceiros estão sujeitos ao princípio da territorialidade, devendo o ato ser praticado pelos registradores localizados no domicílio das partes e, se as partes estiverem domiciliadas em circunscrições territoriais diversas, far-se-á o registro em cada uma delas.

Os registros de títulos e documentos exclusivamente para fins de conservação estão sujeitos ao princípio da territorialidade, devendo o ato ser praticado por qualquer um dos registradores localizados no domicílio das partes.

Os registros de títulos e documentos que tenham por finalidade surtir efeitos em relação a terceiros não estão sujeitos ao princípio da territorialidade, bastando que o ato seja praticado pelo registrador localizado no domicílio de qualquer dos devedores.