Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ordem urbanística na constituição e princípios do direito urbanístico em direito urbanístico
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De acordo com a Lei n.º 10.257/2001, julgue o próximo item.
A competência legislativa para a edição de normas gerais de direito urbanístico é comum, alcançando União, estados, Distrito Federal e municípios.