A questão fundiária brasileira possui grande relevância no
processo de organização territorial, tanto urbana quanto rural,
incluindo questões de ordem ambiental, de políticas agrícolas,
fundiárias e de defesa de fronteiras. Nesse contexto, o que seriam
as “terras devolutas”?
O Município pode proceder à desapropriação de um imóvel caso o proprietário não tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel, decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo. Neste caso, a desapropriação é realizada com pagamento mediante
O Município deverá organizar sua administração, exercer suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano, dentro de um processo permanente, atendendo aos objetivos das diretrizes estabelecidas por meio do instrumento
orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência
para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade. Tal documento trata-se de: