Questões de Concurso
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A Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece que o Plano Diretor dos municípios poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
Esse instrumento é conhecido como:
“É preciso então que se entenda que o plano diretor, muito mais do que instrumento técnico e / ou método de organização territorial, é o processo sociopolítico pelo qual se determina e se preenche o conteúdo para o exercício dos direitos individuais de propriedade imobiliária urbana. O plano diretor, portanto, não se reduz à mera lei reguladora do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, mas também, e sobretudo, deve ser uma lei fundiária essencial, responsável pela garantia das funções sociais da cidade para a totalidade do território municipal.”
FERNANDES, Edésio. Estatuto da Cidade: razão de descrença ou otimismo? Adicionando complexidades à reflexão sobre a efetividade da lei. FDUA – Fórum de Direito Urbano e Ambiental 47, set.-out./2009. p. 22.
Considerando esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.
A Lei Federal Nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
Sobre o disposto nessa Lei, é INCORRETO afirma
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