Questões de Concurso

Leia as afirmações abaixo: I. De acordo com o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor deve ser aprovado por lei municipal para, em seguida, tornar-se instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana II. O Plano Diretor deve ser elaborado com a participação de toda a sociedade, cujos representantes devem apresentar ideias sobre os rumos do município e acompanhar a execução das propostas aprovadas no estatuto. Assinale a alternativa correta.

São instrumentos de política urbana e da proteção do meio ambiente:
1) o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). 2) o Estatuto das Cidades, o qual prevê o usucapião coletivo em áreas nas quais não é possível a identificação da parcela de terra ocupada por cada possuidor. 3) o direito à preempção, que consiste na preferência dada ao Poder Público municipal, para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, nas áreas definidas em lei municipal com base no plano diretor.
Está(ão) correta(s):

O Estatuto das Cidades define uma série de diretrizes gerais que devem nortear a política urbana. Nesse contexto, é incorreto afirmar que:

A Promotoria de Justiça de tutela coletiva da Comarca Alfa recebeu representação informando que os interessados em adquirir imóveis urbanos, de modo oneroso, em determinada área do Município Alfa, estavam sendo preteridos pelo Poder Público municipal, que alegava a existência da Lei Municipal nº XX/2018, a qual lhe daria preferência na respectiva aquisição, visando à implantação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.
Ao analisar o teor da representação à luz do denominado “Estatuto da Cidade”, o órgão de execução concluiu que o referido direito de preferência era:

O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) traz os instrumentos da política urbana. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.