Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre ordem urbanística na constituição e princípios do direito urbanístico em direito urbanístico

Segundo a Constituição Federal, o objetivo da política urbana é

Em relação à desapropriação prevista no art. 182, § 4º , III da Constituição Federal, estruturada para o descumprimento da função social da propriedade, é correto afirmar que:

O Direito Urbanístico trouxe proposições que o ordenaram de forma científica perante o Direito, trazendo unidade em seu contexto. Analise as afirmativas a seguir em relação aos princípios e institutos. 

I. Direito Urbanístico, como ciência jurídica, é conceituado como um ramo do Direito Público que tem por objeto normas e atos que visam à harmonização das funções do meio ambiente urbano, na busca pela qualidade de vida da coletividade.

II. A Contribuição de Melhoria é uma aplicação concreta do Princípio da cooperação entre os setores público e privado no Direito Urbanístico.

III. O sistema constitucional brasileiro estabelece o Princípio da autonomia e delega a competência aos municípios, tanto para estabelecer a Política de Desenvolvimento Urbano, como para legislar sobre normas gerais de Direito Urbanístico.

IV. A atividade urbanística se constitui a essência do Direito Urbanístico, por ser por ele regulamentada e disciplinada. Porém, o Direito Urbanístico que tem seus preceitos incidentes sobre a urbana, também estende a incidência sobre as áreas rurais.

Indique a alternativa CORRETA. 

“Complexo de normas legais e diretrizes técnicas desejado pela comunidade local para o desenvolvimento global e constante do Município, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na municipalidade."

Essa é uma definição jurídica a respeito

O artigo 5º, garante, no inciso XXII e XXIII da Constituição Federal, o direito à propriedade e, ato contínuo, determina que ela atenderá a(ao):