Questões de Concurso
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O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo e(ou) o espaço aéreo relativo ao terreno, não contemplando a utilização do subsolo.
Na ação de usucapião especial urbana, a intervenção do Ministério Público é obrigatória nos casos em que os autores forem beneficiários da justiça e da assistência judiciária gratuitas, sendo dispensada nos demais casos.
Nas áreas urbanas delimitadas no plano diretor, lei específica poderá aplicar o parcelamento, a edificação ou a utilização, de forma compulsória, do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo a referida lei fixar condições e prazos para a implementação de tal obrigação.
É vedado o instituto do tombamento sobre o mobiliário urbano.
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue o item que se segue.
Os instrumentos de execução da política urbana elencados no
Estatuto da Cidade são taxativos e orientados aos municípios
que não tenham leis próprias sobre a matéria nem plano diretor.