Considerando a Lei nº 10.257, de 10 de julho de
2001, qual dos itens abaixo não é um dos
instrumentos da política urbana, considerando os
institutos jurídicos e políticos:
A Lei Municipal específica para área incluída no plano
direito poderá determinar o parcelamento, a edificação
ou a utilização compulsórios do solo urbano não
edificado, subutilizado, ou não utilizado, devendo fixar
as condições e os prazos para a implementação da
referida obrigação. A respeito do IPTU progressivo no
tempo, é INCORRETO afirmar que: