Questões de Concurso
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Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.
Direito de preempção é o direito de construir acima do
coeficiente de aproveitamento básico estabelecido pelo plano
diretor, mediante contrapartida a ser prestada pelo
beneficiário.
Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.
Direito de superfície é o direito de utilizar o solo, o subsolo
ou o espaço aéreo relativo a um terreno concedido pelo
proprietário urbano a outrem, por tempo determinado ou
indeterminado, mediante escritura pública registrada no
cartório de registro de imóveis.
Constituição Federal
Da política urbana
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
(...)
Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Estatuto da Cidade
Art. 1.º Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei.
Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
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