Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei orgânica, plano diretor municipal, legislação municipal sobre parcelamento do solo, posturas, vigilância sanitária e outras leis urbanísticas em direito urbanístico
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O Plano Diretor do Município de Belo Horizonte, Lei nº 11.181/2019, define os instrumentos para superação do coeficiente de aproveitamento básico de um terreno. De acordo com o Plano Diretor de Belo Horizonte, a superação do potencial construtivo delimitado pelo coeficiente de aproveitamento básico é condicionada à aplicação de potencial construtivo adicional, adquirido por um ou mais de um meio, conforme definido em Termo de Conduta Urbanística – TCU, firmado pelo responsável legal pelo projeto licenciado. Analise os meios a seguir.
I. Utilização de certificados de potencial adicional de construção – Cepacs, quando regulamentados em regime de OUC.
II. Benefício decorrente da produção de HIS - BPH, nos termos da Seção V do capítulo IV.
III. Oferta e a qualificação de Elup.
IV. Adoção de soluções projetuais de gentileza urbana, previstas na lei.
Estão corretos os meios
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 5/2010, que dispõe sobre o novo código de posturas do Município de Vacaria e dá outras providências.
Rogério é proprietário de um
restaurante na cidade de Vacaria. Seu
estabelecimento, num ato de infração, foi
multado por um fiscal da Vigilância Sanitária,
durante uma inspeção no estabelecimento,
conforme prevê a Lei. As infrações resultantes
do descumprimento das disposições da referida
Lei serão punidas com as penalidades
relacionadas abaixo, EXCETO:
A referida Lei, no capítulo em que trata das infrações e procedimentos para o Município de Vacaria, determina que, quando couber, será aplicada, a critério do órgão competente, ____________________ com a multa, a pena de apreensão que consistirá na tomada dos objetos que constituem a infração, sendo seu recolhimento feito mediante recibo descritivo.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Considerando o Código de Obra do Município de Sobral, atente às seguintes afirmações sobre projeto de edificação:
Está correto o que se afirma em