Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei 12.016 de 2009 - mandado de segurança individual e coletivo em legislação federal
Foram encontradas 202 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
Senhor P recebeu intimação da Secretaria de Fazenda de seu Estado, exigindo dele o valor do IPVA referente aos exercícios de 2020 e 2021, porque as autoridades competentes para fiscalizar esse imposto entenderam que ele não fazia mais jus ao benefício isencional que lhe fora reconhecido até então. Senhor P apresentou impugnação contra essa exigência, procurando comprovar que ainda fazia jus ao benefício isencional. A decisão proferida lhe foi desfavorável.
Como a legislação desse Estado permite que o intimado recorra administrativamente dessa decisão, atribuindo a esse recurso efeito suspensivo, independentemente de caução, o Senhor P, com suporte nas normas da Lei federal nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.
I ter havido nulidade, por ausência de interrogatório;
II ser nula a inquirição da testemunha, por ausência de sua advogada;
III inexistir prova suficiente para demissão;
IV encontrar-se em licença-saúde na época de julgamento do PAD.
Acerca dessa situação hipotética e da jurisprudência do STJ pertinente a PADs, assinale a opção correta.