Questões de Concurso
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I – em dinheiro. II – em obrigação de fazer. III – em obrigação de não fazer.
Observado o disposto pela Lei nº 7.347 de 1985, que trata da ação civil pública, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, poderá ter por objeto a condenação:
A Lei Complementar n° 105/2001, com relação ao sigilo das operações de instituições financeiras, dispõe: