Em conformidade com a Lei nº 7.347 de 1985, que vem
disciplinar a ação civil pública de responsabilidade por
danos causados ao meio-ambiente, entre outros, é
INCORRETO afirmar ser um dos legitimados para propor
ação principal e a ação cautelar.
Em conformidade com a Lei nº 4.717 de 65, que vem
regular a Ação Popular no Brasil, bem como seus prazos, é
CORRETO afirmar que, na Ação Popular, o prazo de
contestação, excluindo sua prorrogação, será de:
O Ministério Público tem como atribuição defender a ordem jurídica, o regime democrático, bem como os direitos sociais e individuais indisponíveis. Entre suas ações estão a fiscalização da aplicação das leis e a defesa do patrimônio público, entre outras.
Com relação aos direitos coletivos, o Ministério Público atua por meio de instrumentos como a(o)