Questões de Concurso
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Q1980375
Legislação Federal
No que se refere ao tema da “Ação Civil
Pública”, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
FEPESE - 2022 - Prefeitura de Criciúma - SC - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1963260
Legislação Federal
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei
Complementar nº 105, de 2001, que dispõe sobre o
sigilo das operações de instituições financeiras.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-AM
Prova:
FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Tarde |
Q1961952
Legislação Federal
De acordo com a Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe
sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, assinale a
opção que não é considerada operação financeira.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MC
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual - Cargo 2
|
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MC - Atividades Técnicas de Suporte - Cargo 3 |
Q1961499
Legislação Federal
A respeito dos três Poderes, das funções essenciais à justiça e da
comunicação social, julgue o item que se segue.
O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.
O Ministério Público tem legitimidade privativa para propor ação civil pública com vistas à proteção do patrimônio público.
Q1960726
Legislação Federal
O Estado XYZ promoveu ação de desapropriação em face de Luiz,
indicando-o como proprietário de bem declarado de utilidade
pública para fins de abertura de logradouros públicos. Após
regular instrução processual, foi proferida sentença fixando o
valor da justa indenização, em patamar superior àquele
inicialmente oferecido pelo Estado. Transitada em julgado a
referida sentença e já expirado o prazo para ação rescisória, o
Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com o
propósito de ver reconhecida a propriedade da União Federal
sobre o bem expropriado.
Em tal situação hipotética, levando-se em consideração que a atuação do Ministério Público Federal foi anterior ao pagamento da indenização, a ação civil pública é:
Em tal situação hipotética, levando-se em consideração que a atuação do Ministério Público Federal foi anterior ao pagamento da indenização, a ação civil pública é:
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