Questões de Concurso
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Q987368
Legislação Federal
Segundo entendimento do STJ, para a aplicação da teoria da
encampação em mandado de segurança, é suficiente que se
demonstrem nos autos, cumulativamente,
Q983967
Legislação Federal
Joana estava impossibilitada de fruir determinado direito constitucional em razão da ausência de norma regulamentadora, que deveria ter sido editada pelo Congresso Nacional. Esse estado de mora legislativa vinha sendo reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nos últimos cinco anos, em diversos mandados de injunção anteriores, tendo o Congresso Nacional descumprido sistematicamente o prazo fixado para que a mora fosse sanada.
Considerando a sistemática estabelecida pela ordem jurídica, em especial pela Lei nº 13.300/2016, a injunção requerida por Joana deve ser:
Q963300
Legislação Federal
Mandado de segurança será concedido para proteger direito
líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,
qualquer pessoa
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-BA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |
Q960740
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado
de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante
criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá
Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Assistente Administrativo Fazendário |
Q952722
Legislação Federal
Em relação a mandado de segurança, assinale a opção correta.