Questões de Concurso

Habeas corpus.

Habeas data.

Ação popular.

Mandado de Injunção.

ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

decisão judicial transitada em julgado.

os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.

ato de pessoas naturais no exercício do poder público, somente sobre essas atribuições.

não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

a petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos na lei processual e indicar a autoridade coatora, sendo desnecessária a indicação da pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.

no caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 5 dias.

será concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba efeito suspensivo.

será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Esse mandado poderá ser impetrado, independentemente de recurso hierárquico, contra omissões da autoridade, no prazo de até 120 dias após a respectiva notificação judicial ou extrajudicial.

Não se concederá mandado de segurança quando tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

O advogado-geral da União ou quem tiver a representação judicial da União, do estado, do município ou da entidade apontada como coatora, no prazo de 48 horas da notificação da medida liminar, remeterá à autoridade coatora e às autoridades administrativas cópia autenticada do mandado notificatório, requerendo indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

A ilegitimidade sendo suscitada pela autoridade coatora, o impetrante poderá emendar a inicial no prazo de 10 dias, observado o prazo decadencial.

Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento, cabendo, da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar, agravo ao órgão competente do tribunal que integre.

Tribunal Regional Federal.

o Juízo de 1a Instância da Justiça Estadual

Tribunal de Justiça

o Juízo de 1^a Instância da Justiça Federal.

Tribunal Regional Eleitoral.