Questões de Concurso
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O termo de ajustamento de conduta está previsto no § 6° do art. 5° da Lei no 7.347/85.
Sobre o tema, é correto afirmar que
Antônia, cidadã residente, mora na periferia de uma cidade que tem como marco histórico um casarão ocupado pelo Imperador do Brasil na época do Império. Tal local serve hoje de área de lazer para os munícipes. A prefeitura desse município não tem mais interesse em manter tal localidade e foi autorizada sua demolição e, ainda, a privatização do espaço para que vire estacionamento.
Para preservar tal patrimônio histórico e cultural, Antônia