Questões de Concurso

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
II – No mandado de segurança, a teoria da encampação terá como consequência alterar o polo passivo do mandamus e, se for o caso, o processo será remetido ao juízo competente para a observância da competência funcional estabelecida na Constituição Federal.
III – Não cabe mandado de segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de empresas públicas, sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
IV – Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Marque a alternativa INCORRETA: 

Julgue os itens a seguir, a respeito do mandado de segurança coletivo.
I A impetração de mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais.
II Segundo o STF, é inconstitucional a exigência de audiência prévia com o representante judicial do poder público impetrado para a concessão de liminar em mandado de segurança coletivo.
III Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo serão limitados aos membros do grupo ou da categoria substituídos pelo impetrante.

Assinale a opção correta. 

Sobre o mandado de segurança individual e coletivo, regulado pela Lei nº 12.016/2009, assinale a alternativa correta.