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Q992281 Legislação Federal
A respeito do termo de ajustamento de conduta (TAC) e do inquérito civil, é correto afirmar que
Alternativas
Q990163 Legislação Federal

A respeito da ação civil pública disciplinada pela Lei n.º 7.347/1985, julgue os itens seguintes.


I A qualquer cidadão é permitido pleitear, por meio de ação civil pública, a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da administração pública direta e indireta e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

II Ação civil pública busca a responsabilização por danos, morais e patrimoniais, causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, mas não quanto às infrações de ordem econômica.

III As associações podem propor ação civil pública, desde que tenham sido constituídas há pelos menos um ano e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

IV O Ministério Público sempre participará da ação civil pública, seja como parte, seja como custus legis.

V Para o ajuizamento de ação civil pública, o interessado deverá instruir a inicial com todas as certidões e informações necessárias à comprovação dos danos alegados, sob pena de indeferimento da ação.


Estão certos apenas os itens

Alternativas
Q987646 Legislação Federal
De acordo com o entendimento do STJ, assinale a opção correta, a respeito de ação civil pública.
Alternativas
Q987333 Legislação Federal
A propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação civil pública, assinale a opção correta.
Alternativas
Q987129 Legislação Federal
Assinale a alternativa correta a respeito do inquérito civil.
Alternativas
Respostas
286: B
287: D
288: B
289: C
290: A