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Q287576

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287576 Legislação Federal

É correto afirmar:

Alternativas

Quando houver representação, o inquérito civil não poderá ser instaurado enquanto não for identificado o representante, ainda que o fato seja determinado.

Do indeferimento da representação caberá sempre recurso ao Conselho Superior do Ministério Público.

A representação para instauração do inquérito civil deverá ser apresentada por escrito, não devendo o Promotor de Justiça aceitá-la se for de outra forma.

A representação poderá ser indeferida sem necessidade de motivação, quando apócrifa.

Quando a representação formalmente em ordem, e sem peças de informação, for manifestamente improcedente, deverá ser autuada e arquivada, remetendo-se os autos de ofício ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação do arquivamento.

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Q287575

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2012 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q287575 Legislação Federal

No curso do inquérito civil, o promotor de Justiça NÃO deve

Alternativas

expedir recomendações e relatórios anuais ou especiais para que sejam observados os direitos que lhe incumba defender ou para a adoção de medidas destinadas à prevenção ou controle de irregularidades.

sugerir à esfera de poder competente a edição de normas ou a alteração da legislação em vigor.

apurar falta disciplinar ou ilícito administrativo e requisitar à autoridade administrativa competente a aplicação das sanções cabíveis sob pena de prevaricação.

notificar a autoridade competente para que, em prazo razoável, adote as providências legais, no âmbito de seu poder de polícia, a fim de assegurar o respeito a interesses sociais.

receber petições, reclamações, representações e queixas de qualquer pessoa, por desrespeito aos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual e ordenamento jurídico, as quais serão encaminhadas à autoridade competente para resposta e a devida solução, nos termos deste ato normativo e da legislação específica.

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Q286737

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286737 Legislação Federal

A propositura da ação civil pública

Alternativas

pelo Ministério Público é sempre admissível para a defesa de quaisquer interesses individuais que apresentem relevância jurídica e venham beneficiar um número razoável de pessoas.

em nenhuma hipótese será precedida de ação cautelar, podendo o autor, entretanto, requerer a antecipação da tutela.

determina litispendência com qualquer outra ação individual que tenha a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.

por associação, em nenhuma hipótese, dispensa a exigibilidade de sua pré-constituição há pelo menos um ano, nos termos da lei civil.

prevenirá a jurisdição do Juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

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Q286734

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça |

Q286734 Legislação Federal

Na ação civil pública ajuizada por associação legitimada, mesmo que ela seja vencida

Alternativas

não será condenada, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.

não será condenada em honorários advocatícios, mas pagará as custas e despesas processuais.

em nenhuma hipótese será condenada ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

será condenada, apenas, ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e a honorários advocatícios arbitrados equitativamente pelo juiz.

será condenada a pagar honorários advocatícios, mas ficará isenta do pagamento de custas e despesas processuais.

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Q286637

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público |

Q286637 Legislação Federal

No que concerne à multa nas ações coletivas, assinale a opção correta.

Alternativas

Em caráter excepcional, o STJ admite que a execução do valor da multa contra o poder público ocorra mediante sequestro (arresto) de rendas públicas.

A multa imposta tem caráter compensatório ou indenizatório.

Segundo o STJ, a fixação de multa pelo magistrado depende de requerimento ou provocação expressa da parte.

Nas ações coletivas, a multa cominada liminarmente, quando não adimplida, será imediatamente exigível do réu.

Uma vez imposta a multa, é vedado ao magistrado modificar o seu valor.

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Respostas

421: B

422: C

423: E

424: A

425: A

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