Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 13.465 de 2017 - regularização fundiária urbana em legislação federal
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Poderão requerer a Reurb (Regularização Fundiária Urbana), segundo a Lei Federal nº 13.465/2017, EXCETO:
Os assentamentos, conforme disposto na Lei Federal nº 13.465/2017, que, em 1º de junho de 2017, contarem com quinze anos ou mais de criação, deverão ser consolidados em até: