Questões de Concurso Sobre lei nº 12.846 de 2013 - responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - lei anticorrupção em legislação federal
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Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade |
Q2492891
Legislação Federal
A edição da Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei
Anticorrupção (LAC), instituiu a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de
atos lesivos, cometidos em seu interesse ou benefício,
contra a administração pública nacional e estrangeira. O
Processo Administrativo de Responsabilização (PAR)
destina-se a apurar a responsabilidade administrativa de
pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a
Administração Pública, podendo resultar na aplicação
de sanções previstas na LAC. Dentre os parâmetros que
influenciam a dosimetria da multa a ser proposta,
encontra-se a avaliação do Programa de Integridade da
pessoa jurídica. São parâmetros para a avaliação deste
programa, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM - SP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - SP - Procurador do Município |
Q2193789
Legislação Federal
Assinale a opção correta no que tange à responsabilização judicial das pessoas jurídicas, com base na Lei n.° 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |
Q2156664
Legislação Federal
Considerando as disposições da Lei Anticorrupção
Lei n.º 2.846/2013, assinale a opção correta.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |
Q2111745
Legislação Federal
Acerca das disposições da Lei n.º 12.486/2013 — Lei Anticorrupção, julgue o item a seguir.
Os estados, por meio das suas advocacias públicas, e o Ministério Público têm competência concorrente para propor ação pela prática de ato lesivo descrito na Lei Anticorrupção, no foro do local onde ocorrer o dano.
Os estados, por meio das suas advocacias públicas, e o Ministério Público têm competência concorrente para propor ação pela prática de ato lesivo descrito na Lei Anticorrupção, no foro do local onde ocorrer o dano.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826687
Legislação Federal
Texto associado
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou
convênio com um município catarinense para a construção de um
hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União
repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o
município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões
de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital
para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente
a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Anticorrupção, caso a empresa
contratada para realizar a construção do hospital fraude o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ela poderá
responder administrativa e judicialmente; nesse caso,
administrativamente, a empresa poderá ser multada, devendo
a decisão condenatória ser publicada, às suas expensas, em
meios de comunicação de grande circulação.
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