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Q1908873

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Medidas de Proteção à Pessoa Idosa , Acesso à Justiça à Pessoa Idosa , Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908873 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

João, idoso, mora em casa própria em companhia de seu filho, Arthur, maior e capaz. Contudo, Arthur pratica constantemente violência verbal contra o pai, já furtou dinheiro guardado na residência e, recentemente, praticou violência física contra este. João, que está no gozo de sua capacidade civil plena, procurou a Defensoria Pública da Paraíba buscando orientação jurídica e providências a respeito da situação. O/a defensor/a público/a responsável pelo atendimento poderá

Alternativas

requerer medida protetiva em favor do idoso, inclusive o afastamento do filho agressor do lar, apesar da inexistência de previsão legal no Estatuto do Idoso, sem prejuízo de outras medidas cíveis e criminais cabíveis.

encaminhar o caso para o Ministério Público, o único legitimado a ajuizar as medidas de proteção em favor do idoso.

requerer medidas protetivas em favor do idoso, que são típicas e taxativas com previsão no Estatuto do Idoso, as quais não contemplam o afastamento do agressor do lar.

requerer medida protetiva para encaminhamento do idoso à entidade de acolhimento, tendo em vista a ausência de previsão legal de afastamento do agressor do lar no Estatuto do Idoso.

ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais em face do filho agressor, uma vez que, em razão do princípio da solidariedade familiar e da ausência de previsão legal, não poderá postular medida protetiva de afastamento do agressor do lar.

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Q1901844

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Vida, à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Pessoa Idosa , Obrigação Alimentar no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Saúde da Pessoa Idosa , Educação, Cultura, Esporte e Lazer , Política de Atendimento à Pessoa Idosa , Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário |

Q1901844 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Referente à Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.

É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público decidir o provimento entre os parentes por afinidade.

É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

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Q1901604

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Vida, à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da Pessoa Idosa , Obrigação Alimentar no Estatuto da Pessoa Idosa , Direito à Saúde da Pessoa Idosa , Política de Atendimento à Pessoa Idosa , Entidades de Atendimento à Pessoa Idosa ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901604 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Referente à Lei Federal nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação ao Estatuto do Idoso que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público decidir o provimento entre os parentes por afinidade.

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Q1900905

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa , Habitação ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Recife - PE Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Recife - PE - Agente Administrativo da Assistência Social |

Q1900905 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Segundo expressa previsão do Estatuto do Idoso, a assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada

Alternativas

em caráter excepcional e de urgência, cabendo comunicação imediata ao Conselho do Idoso, que tomará todas as providências para garantir o retorno do idoso à família assim que possível.

quando o idoso não fizer jus a benefício previdenciário ou assistencial e optar pela vida institucional.

ao idoso com perda de autonomia para as atividades de vida diária que não disponha de rede sociofamiliar.

ao idoso necessitado e dependente, por decisão do Conselho do Idoso, após esgotadas as alternativas para mantê-lo no seio de sua família ou família substituta.

ao idoso quando verificada inexistência de grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

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Q1900427

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa ,

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900427 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

. Dentre os idosos, àqueles com mais de oitenta anos, o Estatuto próprio prevê que

Alternativas

aos idosos contando com mais de oitenta anos que não possuírem meios para prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social.

é assegurada prioridade especial, para os que contem com mais de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, em quaisquer circunstâncias.

é assegurada prioridade absoluta e específica, aos maiores de oitenta anos, no âmbito da assistência à saúde, em relação aos demais idosos.

o Sistema Único de Saúde manterá, para os idosos com mais de oitenta anos, unidades especiais de geriatria e gerontologia social.

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