No que se refere ao direito concorrencial e à Lei n.º 12.529/2011,
que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência,
assinale a opção correta.
COM BASE NA LEI 12.529/2011, QUE REGULA OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA PREVENÇÃO, APURAÇÃO E REPRESSÃO DE INFRAÇÃO A ORDEM ECONÔMICA NO SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA, É CORRETO AFIRMAR QUE: