Questões de Concurso

pela Secretaria das Finanças do Ministério da Fazenda.

pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

pela Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça

pelo Instituto Nacional de Defesa do Consumidor

pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

Ao Ministério Público Federal perante o CADE compete tomar as medidas judiciais necessárias à cessação de infrações da ordem econômica ou à obtenção de documentos para a instrução de processos administrativos de qualquer natureza.

A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada quando houver alteração de seus estatutos ou contrato social.

A Secretaria de Acompanhamento Econômico poderá requisitar informações e documentos de juizes federais com o fito de promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade.

A responsabilidade por infração à ordem econômica implica a responsabilidade subsidiária dos administradores da empresa.

A execução das decisões do CADE será promovida perante a Justiça Federal no domicílio ou sede do executado, conforme o funcionamento da empresa.

É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas, ainda que não haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora.

Não seria dado ao Distrito Federal a edição de lei limitando o valor de quantias cobradas em estacionamentos particulares, pois, enquanto a União regula o direito de propriedade e estabelece as regras substantivas de intervenção no domínio econômico, os outros níveis de governo apenas exercem o policiamento administrativo do uso da propriedade e da atividade econômica dos particulares, tendo em vista as normas substantivas editadas.

O compromisso de cessação, que só poderá ser celebrado, pelo CADE ou pela SDE ad referendum do CADE, até o encerramento da instrução do processo administrativo, não importará confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada.

Não compete ao Ministério Público Federal a promoção da execução de julgados do CADE ou do compromisso de cessação.

As disposições da Lei Federal nº 8.884/94 não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, mas apenas às de direito privado.