Questões de Concurso
Foram encontradas 394 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O legislador brasileiro não adotou a regra da razão ao permitir a autorização excepcional de prática, pelo CADE, dos atos sob qualquer forma manifestados, que possam limitar ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência, ou resultar na dominação de mercados relevantes de bens ou serviços.