Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre o sistema brasileiro de defesa da concorrência e a lei nº 12.529 de 2011 em direito econômico
Foram encontradas 327 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. A discriminação de adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, conduta prevista no artigo 21, XII, da Lei n.° 8.884/94, não caracterizará infração da ordem econômica se essa conduta foi praticada sem a intenção de ou não tiver o efeito de prejudicar a livre concorrência, dominar mercado relevante, aumentar arbitrariamente os preços ou exercer de forma abusiva uma posição dominante.
II. O Conselho Administrativo de Defesa da Ordem Econômica - CADE, um dos órgãos de defesa da ordem econômica e da concorrência, tem atuação de natureza administrativa tanto repressiva como preventiva.
III. A livre iniciativa é princípio garantido, no Brasil, em sede constitucional.
Assinale:
No que se refere às disposições legais relacionadas à defesa da concorrência, julgue o item a seguir.
Os atos administrativos de concentração de empresas os
quais excedam os valores legais de faturamento bruto anual
ou de volume de negócios no país no ano anterior à operação
devem ser submetidos, obrigatoriamente, à apreciação do
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE),
sendo vedados os atos administrativos que impliquem
eliminação da concorrência.