Questões de Concurso
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I. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso; II. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando nem beneficiando terceiros; III. Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença; IV. O juiz poderá decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito.
Está correto o que se afirma em
O atual Código de Processo Civil entrou em vigor em 18/03/2016. Suas disposições aplicam-se: