Questões de Concurso
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A tutela provisória de urgência somente deve ser deferida pelo magistrado quando demonstrada sua natureza cautelar.
Julgue o item a seguir, com base na legislação processual civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica,
mas apenas personalidade judiciária, somente podendo
demandar em juízo para defender seus direitos institucionais.