Questões de Concurso
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É correto afirmar sobre o mandado de segurança.
São legitimados a ajuizar ação civil pública:
I. Ministério Público.
II. Defensoria Pública, desde que em litisconsórcio com o Ministério Público.
III. Associações, desde que constituídas há pelo menos 3 meses, nos termos da lei civil.
IV. Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.
V. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
I De acordo com a jurisprudência do STJ, na ação civil pública ajuizada por associação na qualidade de substituta processual de consumidores, a legitimidade para a liquidação e execução da sentença é restrita aos indivíduos que, comprovadamente, eram filiados à associação no momento da propositura da ação.
II Em decorrência do princípio da unirrecorribilidade recursal, a Lei do Mandado de Segurança veda a interposição concomitante de agravo de instrumento e de pedido de suspensão, pela pessoa jurídica de direito público interessada, contra decisão interlocutória que, em primeiro grau, defira liminarmente a segurança pleiteada.
III Na execução contra a fazenda pública, o STF entende ser legítima a incidência dos juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório.
Assinale a opção correta.