Questões de Concurso
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Após a citação, surgiram dúvidas acerca do prazo para o exercício do direito de defesa, visto que não há legislação especial para o caso concreto.
Sobre a hipótese apresentada, com base no Código de Processo Civil brasileiro, assinale a afirmativa correta.
De comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para a prática dos atos processuais, o que vincula somente as partes, não o magistrado, em razão da sua autonomia para decidir.