Questões de Concurso
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I - Muito embora o princípio da igualdade entre os cônjuges tenha sido proclamado com a CF/88, considerando-se a manutenção, de fato, da desigualdade material entre homem e mulher, bem como a máxima segundo a qual a igualdade consiste em tratar de forma desigual os desiguais na medida se sua desigualdade, foi somente com a vigência do CPC/2015, ao eliminar a hipótese do rol positivado no art. 53, que nas ações de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável, não mais se reconhece a competência do foro do domicílio da mulher.
II - Considerando-se a competência do foro do domicílio do consumidor para o processamento e julgamento de demandas que tratam de relação de consumo, não deve ser cassada decisão liminar proferida por juízo incompetente em razão da inércia da parte em suscitar a incompetência do juízo como preliminar de contestação.
III - A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas e ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
IV - Em determinada comarca, na qual ainda não foi instalado o Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que possui uma Vara Cível e uma Vara Criminal, é possível que o Juízo Cível detenha competência para aplicar medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, a partir de uma interpretação teleológica, feita pelo STJ, do art. 33 da Lei no 11.340/2006 (Art. 33. Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.).
Quais afirmações estão corretas?
Modalidade de intervenção de terceiro que se caracteriza como ação regressiva, sendo passível de ser proposta tanto pelo autor como pelo réu. Seu propósito é assegurar a indenização de quem a promove, caso perca a demanda principal. Existe uma relação de prejudicialidade entre a demanda da ação principal e a lide secundária.
Trata-se da definição de:
( ) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
( ) Quando o réu não tiver domicílio ou residência no Brasil, a ação será proposta no foro de domicílio do autor, e, se este também residir fora do Brasil, a ação será proposta em qualquer foro.
( ) O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for autor, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.