Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre juizado especial em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Mesmo em sede de Juizado Especial Cível, em que não cabe recurso
ordinário ou especial ao Superior Tribunal de Justiça, é cabível,
todavia, a interposição de reclamação ao STJ, para preservar a
competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a
observância de julgamento proferido em incidente de assunção de
competência, desde que haja esgotado a instância ordinária. Julgando
procedente a reclamação, o Tribunal cassará a decisão exorbitante de
seu julgado ou determinará medida adequada à preservação de sua
competência.
É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por turma recursal de juizado especial cível. Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.
Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e
concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não
seja litisconsorte passiva necessária, assistente e nem opoente.
A regra geral da capacidade para ser autor de uma ação processada nos juizados especiais cíveis é a de que somente pessoa física capaz pode ocupar tal posição, no entanto, existe exceção à atuação das microempresas, que também poderão propor ação perante os juizados.