Questões de Concurso
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A respeito da situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
É vedada a impetração de mandado de segurança que invoque a inconstitucionalidade da norma como fundamento para o pedido principal.
De acordo com o STF, não é cabível mandado de segurança contra lei em tese.
É vedada a impetração de mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista, por se tratar de pessoa jurídica privada.