Questões de Concurso

As citações, intimações e notificações da fazenda pública podem ser feitas de forma presencial se objeto de acordo de cooperação entre o respectivo órgão e o tribunal. 

Caso inexistente a consulta da parte, a intimação é considerada automaticamente realizada após o prazo de cinco dias da disponibilização da intimação no portal próprio eletrônico do tribunal. 

Antes de enviar petição eletrônica, o advogado deve ter se cadastrado junto ao Poder Judiciário, possuir certificado digital devidamente autenticado por autoridade certificadora e assinar eletronicamente a petição. 

É imprescindível a formação de autos suplementares eletrônicos no âmbito do processo judicial eletrônico trabalhista. 

A juntada eletrônica da petição inicial e da contestação deve ser chancelada pelo diretor de secretaria judicial, após a verificação de sua autenticidade. 

Considera-se data da publicação o dia da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. 

Compete exclusivamente ao Conselho Nacional de Justiça velar pela compatibilidade dos sistemas eletrônicos processuais. 

Os atos processuais eletrônicos devem ser praticados exclusivamente no horário de funcionamento do fórum ou tribunal. 

Independência da plataforma computacional compreende a garantia de que os sistemas não devem ser projetados para funcionamento atrelado a determinado sistema operacional, software, estrutura de dados ou equipamento. 

Pelo requisito do não repúdio, o ato processual não deve ser recusado pelas partes ou pelo juízo após ser inserido no sistema processual eletrônico. 

Pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade dos seus associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, exigida, ainda, autorização especial.

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser coletivos, difusos e individuais homogêneos.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes.

Complexidade, multipolaridade e policentrismo são características dos processos estruturais, por estes serem caracterizados pela presença de múltiplas partes envolvidas e pela complexidade das questões legais e fáticas subjacentes, abrangendo uma ampla gama de interesses, direitos e responsabilidades.

Processo estrutural é aquele que visa alterar uma política pública ou uma situação de desconformidade, pois decorre do modo como a estrutura burocrática, usualmente pública, opera. Sua causa é o mau funcionamento dessa organização ao longo do tempo, e a estrutura pode ser uma instituição pública, uma empresa privada, políticas públicas ou ações individuais. 

O STJ, ao analisar caso de ação civil pública que tinha por objeto a tutela da política pública de acolhimento institucional de menores por período superior àquele estipulado no Estatuto da Criança e do Adolescente, reconheceu-o como processo estrutural e anulou os atos processuais desde a citação, determinando que a causa fosse regularmente instruída e rejulgada em atendimento às especificidades do litígio estrutural. 

Para a doutrina majoritária, os processos estruturais surgiram com o julgamento do caso Brown versus Board Education pela Suprema Corte Norte-Americana, que entendeu ser inconstitucional a inadmissão de estudantes em escolas públicas norte-americanas com base em um sistema de segregação racial. Ao determinar a aceitação da matrícula de estudantes negros em escola pública até então dedicada à educação de pessoas brancas, a Suprema Corte Norte-Americana deu início a um processo amplo de mudança do sistema público de educação nos Estados Unidos da América, fazendo surgir o que se chamou de structural reform. 

Os processos estruturais são sinônimos de processo coletivo, por ambos tratarem de estrutura deficiente e ineficaz, extensa temporalmente, afetados por interesses socialmente relevantes e nos quais a violação de direitos não possa ser retirada de cena sem que o ente, a organização ou a instituição seja reconstruída.