Questões de Concurso
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Caberá apelação contra a sentença que conceder ou denegar a segurança.
Não se concederá mandado de segurança contra as decisões judiciais transitadas em julgado.
I. A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
II. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação, sendo que, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente à remessa necessária.
III. Também a autoridade coatora tem o direito de recorrer.
Está correto o que se afirma em:
I. A nulidade de um ato só gera a nulidade dos atos posteriores, não dos anteriores.
II. Só serão atingidos os atos posteriores que sejam dependentes daquele cuja nulidade foi declarada.
III. A nulidade de um ato ou de uma parte do processo não afetará os atos ou partes que sejam deles independentes. Daí, ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos serão atingidos (arts. 281 e 282 do CPC).
Diante disso, é correto afirmar: