Q2386151Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com o Código de Processo Civil, a decisão de presidente de Tribunal de Justiça que nega
seguimento a Recurso Extraordinário sob o único fundamento de que o acórdão recorrido, proferido em
sede de ação ordinária, está em conformidade com o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal
Federal no regime de repercussão geral, é impugnável por
Q2384455Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A decisão do Tribunal de Justiça que sobrestar o recurso extraordinário que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não
decidida pelo Supremo Tribunal Federal é recorrível por
Q2384451Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação que discute o estado da pessoa, com o objetivo de declarar sua incapacidade civil, há sentença de mérito julgando procedente o
pedido para decretar a interdição da parte requerida. O curador especial da parte ré interpôs recurso de apelação contra a decisão. A
apelação, de acordo com o Código de Processo Civil, terá efeito