Questões de Concurso

Não se considera como fundamentada a sentença que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocados pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Se o autor der causa, por duas vezes, à sentença fundada em abandono da causa, não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto.

O juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, acerca da ocorrência de decadência ou prescrição. 

Os motivos importantes para se determinar o alcance da parte dispositiva da sentença fazem coisa julgada.

Haverá resolução do mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção ou quando acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem.

O pedido da ação judicial deve ser determinado, sendo vedada a formulação de pedido genérico. 

Na petição inicial, o autor deverá indicar juízo, nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu, provas que pretende produzir, e apresentar pedido certo, sendo facultativa a indicação de valor da causa. 

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente de citado o réu, julgará liminarmente improcedente o pedido contrário a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, bem como a enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. 

Nos casos de improcedência liminar do pedido, é vedada a retratação por parte do magistrado que proferiu a decisão. 

Até a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, desde que haja o consentimento do réu no ato da citação.

Nenhuma afirmativa está correta.

Está correta a afirmativa I, apenas. 

Está correta a afirmativa II, apenas. 

Está correta a afirmativa III, apenas. 

Todas as afirmativas estão corretas.

Nenhuma afirmativa está correta. 

Está correta a afirmativa I, apenas. 

Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.

 Todas as afirmativas estão corretas. 

A curatela especial é exercida, nos termos da lei, exclusivamente pelo Ministério Público. 

Admite-se a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. 

O assistente não é considerado litisconsorte da parte principal, ainda que a sentença influa na relação jurídica entre ele e o assistido ou o seu adversário. 

É defeso ao amicus curiae recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. 

No direito processual civil brasileiro, a pessoa jurídica não tem direito à gratuidade da justiça, independentemente da demonstração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.