Questões de Concurso

A petição inicial deve ser indeferida, pois o processo civil brasileiro não admite a ação meramente declaratória; alternativamente, poderá o juiz determinar a emenda à inicial para que o contribuinte inclua pedido condenatório.

Diante da natureza meramente declaratória da ação proposta pelo contribuinte, o contraditório poderá ser dispensado, conforme previsão expressa do Código de Processo Civil, podendo o juiz, após o juízo de admissibilidade positivo da petição inicial, proferir sentença desde logo. 

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade, sendo certo que o interesse processual pode se limitar à declaração da existência de uma relação jurídica.

As ações declaratórias admitem substituição processual, hipótese em que o substituído poderá intervir no processo na qualidade de assistente simples.

O reconhecimento do direito à compensação tributária possui natureza mandamental, à luz da classificação das espécies de ação.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ainda que estiver fundada em súmula de tribunal superior.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença que julgar improcedentes os embargos à execução fiscal.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, mesmo que o entendimento da decisão seja coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, não se aplicando às autarquias e fundações de direito público.

Caso a sentença esteja sujeita ao reexame necessário, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á.

o juiz não resolverá o mérito quando decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição.

haverá resolução de mérito quando o juiz reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. 

no caso de paralisação do processo por mais de 1 (um) ano por negligência das partes, antes de proferir a sentença, o juiz deverá determinar a intimação da parte, por intermédio de seu advogado, para dar andamento ao processo no prazo de 5 (cinco) dias.

oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação.

voluntariedade.

delegabilidade.

irrecorribilidade.

transitoriedade.

imperatividade.