Questões de Concurso

Foi concedida liminar em mandado de segurança para que o Secretário de Assistência Farmacêutica do Ministério da Saúde concedesse a Ana o remédio para tratamento da doença retinose pigmentar, grave doença ocular. Posteriormente, no momento da prolação da sentença, após as informações da autoridade coatora e do parecer do Ministério Público Federal, que demonstravam que o medicamento era experimental, não aprovado pela Agência de Vigilância Sanitária, inclusive por não haver estudos de comprovação da sua eficácia terapêutica, o magistrado, revendo seu posicionamento inicial, denegou a ordem na sentença, e expressamente sustentou a impossibilidade de manutenção da medida liminar quando há decisão final denegatória. Quanto a este aspecto processual, a decisão foi compatível com o entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria. 

Lúcio trabalhou na época da ditadura militar em uma repartição que teria sido alvo de investigações sigilosas pelo Serviço Nacional de Informação, o que descobriu após a leitura de um artigo acadêmico sobre justiça de transição. Intentando conhecer os eventuais dados que existiam a seu respeito impetra um Habeas Data, defendendo que a tutela do direito à autodeterminação das informações sobre si próprio, ainda mais em questão tão sensível, justifica o seu interesse de agir para impetração da ação, independentemente da configuração da recusa de informações por parte da autoridade administrativa. A decisão acolheu a alegação feita por Lúcio, o que está em consonância com entendimento dos Tribunais Superiores sobre a matéria.  

A cidadã Maria intenta ação popular para anular ato de Ministro de Estado da Saúde que supostamente teria lesado o patrimônio público ao adquirir medicamentos sem comprovada eficácia terapêutica para o Sistema Único de Saúde. O Ministro de Estado alega, como preliminar em sua contestação, a incompetência do juízo federal de primeiro grau em virtude de ter prerrogativa de foro para anulação de seus atos no Supremo Tribunal Federal. A decisão acolheu a preliminar, aplicando analogicamente o artigo 105, inc. I, alinea b, da Constituição Federal, que confere ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar atos de Ministro de Estado em mandado de segurança. A decisão está em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores quanto à existência de prerrogativa de foro para julgamento em ação popular.  

Manoel, servidor público federal, requereu administrativamente a concessão de um beneficio concedido a vários servidores que estavam nas mesmas condições que as suas. Contudo, a autoridade administrativa decidiu examinar o pedido apenas após o retorno de suas férias. Em face dessa decisão, Manoel simultaneamente interpôs recurso administrativo que tinha efeito suspensivo, e ao mesmo tempo impetrou mandado de segurança para obter a concessão do benefício. A decisão reconheceu a ausência de interesse jurídico na impetração do mandado de segurança, em virtude da existência de recurso com efeito suspensivo, o que está em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores.  

É assegurada ao juiz a paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo às partes zelar pelo efetivo contraditório. 

A norma que proíbe decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida não se aplica às hipóteses de concessão do mandado monitório, contendo ordem de pagamento, de entrega de coisa ou de obrigação de fazer ou de não fazer. 

O juiz não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto em caso de matéria sobre a qual ele deva decidir de ofício. 

A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, exceto no curso do processo judicial. 

A norma que proíbe decisão contra uma das partes sem que esta seja previamente ouvida não se aplica à hipótese de tutela de evidência fundada no abuso do direito de defesa ou no manifesto propósito protelatório da parte, podendo o magistrado decidir liminarmente e antes da citação do réu. 

o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, exceto quando se tratar de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. 

em nenhuma hipótese, poderá ser proferida decisão contra uma das partes do processo sem que ela seja previamente ouvida. 

na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições desse Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

os juízes e os tribunais atenderão, obrigatoriamente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

a norma processual não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados, quando possível, os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.  

Tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija interesse privado. 

Aplica-se o segredo de justiça aos processos que versem sobre alimentos e guarda de crianças e adolescentes, mas não aos sobre casamento e união estável.

Tramitam em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à liberdade.

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. 

O terceiro, com ou sem interesse jurídico, pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação