Questões de Concurso

O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, parágrafos 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.

A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (exceto a editalícia) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. 

aquele que se diz credor de outra pessoa deve comprovar a veracidade de sua própria situação jurídica, com a apresentação de um título, com todas as formalidades exigidas em lei.  

a execução deve se realizar apenas no interesse exclusivo do credor; em outras palavras, por força do título executivo, apenas o credor deve iniciar e impulsionar o andamento do processo. 

quando se fala em paridade de armas, não se está referindo à fase de execução, pois nesta já existe um título executivo, seja judicial ou extrajudicial, não se assegurando às partes a plena igualdade técnica processual, já que o convencimento do juiz virá do título apresentado.  

quando houver vários meios de satisfazer o credor, a determinação será para que a execução ocorra de forma mais célere e ajustada aos interesses do credor, não importando, nesse aspecto, a onerosidade sofrida pelo devedor. 

a busca do melhor meio para a execução do crédito é prerrogativa do exequente; caso contrário, haveria ofensa ao princípio da inércia, uma vez que, se ao juiz coubesse a escolha do meio executório, estaria agindo de ofício, o que é vedado em qualquer fase do processo.  

Na execução para entrega de coisa certa, o exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.

O ato praticado por advogado sem procuração, se não ratificado, será considerado ineficaz relativamente àquele em nome de quem foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos.

O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano que causou, independentemente de dolo ou culpa.

O exequente ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução.

O depósito consignatório insuficiente pode ser complementado, no prazo de 10 (dez) dias, desde que corresponda a prestação cujo inadimplemento acarrete a rescisão do contrato.

A impossibilidade absoluta no pagamento de obrigação alimentícia é causa justificadora do inadimplemento.

O arrematante inadimplente poderá ser executado pelo valor devido em caso de não cumprimento da proposta que tramita em conjunto aos autos da execução principal.

A exceptio non adimpleti contractus alinha-se entre as hipóteses de excesso de execução.

Considera-se “patrimônio de afetação” o capital constituído para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão.

A requerimento do exequente a constituição do capital poderá ser substituída por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.

No cumprimento de sentença há previsão rebus sic stantibus, pois sobrevindo modificação nas condições econômicas, poderá a parte, conforme as circunstâncias, pleitear redução ou aumento da prestação. 

A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando por base o salário-mínimo.