Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre demais legislações extravagantes em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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O Ministério Público é o único autorizado a promover o inquérito civil, em defesa do patrimônio público, com poderes de notificação e requisição.
O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.
O adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas é exigível do Ministério Público.
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva e independe da divulgação da notícia do julgamento em veículo de grande circulação.